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21 de Novembro de 2017

Crime por reprodução desautorizada de material gratuito da Internet

Jose Cláudio Tavares, Advogado
Publicado por Jose Cláudio Tavares
há 8 meses

Cometo crime autoral quando reproduzo material gratuito da Internet?

Fui abordado para responder a pergunta acima.

Quando surge o crime tipificado na LDA – lei nº 9.610/98, e quando não se trata de atitude ilícita? E por uma simples reprodução de um livro, posto na internet, para uso didático? Posso copiar o livro inteiro, ou somente parte? E um DVD[1], ou um simples CD, (compact disc), ou mesmo baixar músicas de sítios eletrônicos próprios; quando e onde estou na legalidade e quando extrapolo, mesmo sem querer.

Parece tudo tão simplório, está na internet, eu copio - pronto.

Só que a questão não se resolve com um sim ou um não apenas. Analisemos à luz da Lei de Direito Autoral, que, em tese, objetiva proteger o direito do criador da obra imaterial[2] (vide rol ao pé), ou seja, basicamente as obras literárias, artísticas ou científicas.

Sem se adentrar em maiores considerações doutrinárias, a Lei de Direito Autoral foi criada para objetivamente proteger o direito do autor. Neste sentido, a nossa lei de direito do autor teve sua fundamentação nas diversas revisões da Convenção de Berna, de 1880[3], e emendada em 1979, administrada pela World Intellectual Property Organization(WIPO), incorporada nas Nações Unidas em 1974.

O tema é complexo e com certeza desenvolve hipóteses que devem ser levadas ao pé da lei, entendendo que o entendimento da norma não é a mesma coisa que a simples leitura do texto legal.

Por isso, a LDA submete-se à Constituição Federal, em nível de hierarquia, quanto aos direitos lá estabelecidos de proteção ao autor, art. , XXVII da Constituição Federal” -XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, mas ao mesmo tempo estabelece limitações e exceções, para atender o que se denomina como função social.

O que significa isto? De forma basilar pode-se dizer que o direito do autor fica restrito às condições estabelecidas no texto legal, mas a norma legal inserida deve atender às necessidades da sociedade permitindo o acesso às ditas obras intelectuais.

A Lei do Direito de Autor elenca um rol restritivo e taxativo que prevê as diversas hipóteses que limitam o direito do autor ao que se refere a utilizar, fruir e dispor exclusivamente, ( Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.). Vide ao pé[4].

Muitos entendem haver necessidade de ampliação deste rol de limitações conforme acima, e eu me incluo entre esses, justamente para permitir que sua função social não seja prejudicial aos interesses patrimoniais do autor, mas ao mesmo tempo se permita proporcionar aos usuários, adquirentes da obra intelectual.Vide 6. Bibliografia abaixo.*

Passemos as respostas as questões postas sobre quando e onde cometo um crime tipificado pela LDA ao utilizar, copiar ou reproduzir uma obra de autoria de terceiros, mesmo quando trata-se de um material disponibilizado gratuitamente.

Entendemos que o usuário deve ter o bom senso de delimitar se a reprodução, seja para uso particular, ou mesmo para uso didático, por exemplo, tem como objetivo auferir ganhos indevidos.

Muitos autores já se colocaram sob o manto da licença Creative Commons abdicando de certos direitos em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. Isso pode ser operacionalizado por meio de um sortimento de módulos-padrão de licenças, que resultam em licenças prontas para serem agregadas aos conteúdos que se deseje licenciar.[5]

Neste caso, é interesse do autor atender ao anseio daqueles que procuram sua obra - mas se não for este o caso, por óbvio, ao reproduzir desautorizamente, com o fito de ganhos, estará cometendo crime autoral.

A função social de direito autoral afasta os interesses do autor, porque em princípio não se pode criminalizar a conduta que não vise locupletar-se ou obter vantagens ilícitas sobre os seus direitos patrimoniais. Por exemplo, o aluno é autorizado a sacar cópias reprográficas do livro do professor - não há como tipificar como crime. Tampouco, o vídeo exibido para fins didáticos, ou mesmo uso particular, autorizadamente.

Estas condutas não têm a disposição de ofender ou apropriar-se de direito de autor, por isso o dizer do Código Penal, no parágrafo primeiro, do artigo 184, esclarece textualmente que somente aquele que tem intuito de lucro direto ou indireto é penalizado na forma, se a violação consistir em reprodução total ou parcial com intuito de lucro direto ou indireto. Veja ao pé o dispositivo penal.[6]

Às perguntas podemos responder com base na lei, no bom senso, e na observação da jurisprudência pertinente, não cabendo aqui delongar o tema, - de modo geral se a reprodução não gerar ganhos e está autorizada - não há crime.

Agora, vejamos o caso de um restaurante, por exemplo, que dispõe de filmes, vídeos, música ambiente, por óbvio, não poderá alegar desconhecimento da lei, pois deverá pagar os direitos do autor na forma da lei. No entanto, se o mesmo material for colocado numa associação beneficente sem fins lucrativos, não só a lei, mas o bom senso clama - não precisará pagar pelos direitos do autor, desde que autorizados.

Não é somente aplicação da lei, mas o uso de bom senso na sua aplicação.

Reconhecemos que deixamos de perscrutar o tema em profundidade, principalmente no escopo da função social de direito de autor, por isso abaixo uma pequena bibliografia de doutrinadores e estudiosos do direito de autor sob a luz da função social.

Bibliografia:

1. ABRÃO, Eliane Yachouch. Direitos de autor e direitos conexos. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.

2. BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

3. QUEIROZ, Daniel Pessoa Campello - Ministério da Cultura. Direito autoral. Brasília: Ministério da Cultura, 2006. A função social dos direitos autorais: uma perspectiva constitucional e os novos desafios da sociedade de informação.

4. ABPI. Associação Brasileira de Propriedade Industrial. Resolução número 67 de 20 de outubro de 2005. Resolução número 67 de 20 de outubro de 2005. Disponível em. Acesso em: 03 abr. 2008. *

5. VITALIS, Aline - Ministério da Cultura. Direito autoral. Brasília: Ministério da Cultura, 2006

6. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5046/2005. Altera a Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Projeto de Lei n. 5046/2005. Altera a Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Autor: Dep. Antônio Carlos Mendes Thame. Relator: Dep. Chico Alencar. Parecer na Comissão de Educação e Cultura.*

7. CARBONI, Guilherme C. O direito de autor e seus desafios: os conflitos com a liberdade de expressão, o direito de acesso ao conhecimento, à informação e à cultura e o direito ao desenvolvimento tecnológico. Disponível em: < http:// www.direitoacomunicacao.org.br/novo/index.php?option=com_docman&task=doc_do wnload&gid=80


[1] DVD é a sigla deDigital Versatile Disc, ou Disco Digital Versátil. DVD é um disco com capacidade degravar dados em um formato digital, é uma versão mais atual em relação ao CD, pois possui uma capacidade muito maior de armazenamento de dados e arquivos.(Wikipedia)

[2] Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

[3] A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, também chamada Convenção da União de Berna ou simplesmente Convenção de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas, foi adotada na cidade de Berna, Suíça, em 1886. A Convenção da União de Berna (CUB) nasce na década de 1880, fruto dos trabalhos que resultaram na Association Littéraire et Artistique Internationale (em francês: Associação Literária e Artística Internacional) de 1878, desenvolvida por insistência do escritor francês Victor Hugo.[1] Antes da sua adoção, as nações frequentemente recusavam reconhecer os direitos de autor de trabalhos de estrangeiros. Por exemplo, um trabalho publicado em Londres por um britânico estaria protegido pelas leis do direito de autor no Reino Unido mas poderia ser reproduzido livremente na França, tal como um trabalho publicado em Paris por um francês estaria protegido pelo direito de autor em França, mas poderia ser reproduzido livremente no Reino Unido. Com a CUB, autores oriundos de outros países signatários passaram a ser tratados da mesma forma que os autores locais.

A Convenção foi revista em Paris (1896) e Berlim (1908), completada em Berna (1914), revista em Roma (1928), Bruxelas (1948), Estocolmo (1967) e Paris (1971), e emendada em 1979. Desde 1967 que a Convenção é administrada pela World Intellectual Property Organization (WIPO), incorporada nas Nações Unidas em 197 (Wikipédia)

[4] Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

[5] Creative Commons é uma organização não governamental sem fins lucrativos localizada em Mountain View, na California, voltada a expandir a quantidade de obras criativas disponíveis, através de suas licenças que permitem a cópia e compartilhamento com menos restrições que o tradicional todos direitos reservados. Para esse fim, a organização criou diversas licenças, conhecidas como licenças Creative Commons. A organização foi fundada em 2001 por Larry Lessig, Hal Abelson, e Eric Eldred[1] com apoio do Centro de Domínio Público. O primeiro conjunto de licenças copyright foram lançadas em dezembro de 2002.[2] Creative Commons é governado por um conselho de diretores e um conselho técnico. Joi Ito é atualmente o coordenador do conselho e CEO.[3] Creative Commons tem sido abraçada por muitos criadores de conteúdo, pois permite controle sobre a maneira como sua propriedade intelectual será compartilhada. Alguns criticam a ideia acusando-a de não ser suficientemente abrangente.

As licenças Creative Commons foram idealizadas para permitir a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros), de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação, sob a égide de uma filosofia copyleft.

As licenças criadas pela organização permitem que detentores de copyright (isto é, autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes) possam abdicar em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. Isso pode ser operacionalizado por meio de um sortimento de módulos-padrão de licenças, que resultam em licenças prontas para serem agregadas aos conteúdos que se deseje licenciar.

Os módulos oferecidos podem resultar em licenças que vão desde uma abdicação quase total, pelo licenciante, dos seus direitos patrimoniais, até opções mais restritivas, que vedam a possibilidade de criação de obras derivadas ou o uso comercial dos materiais licenciados.

A filosofia inerente às licenças Creative Commons encontra antecedentes na Open Publication License (OPL), na GNU General Public License (GPL) e na GNU Free Documentation License (GFDL). A GFDL foi criada precipuamente para o licenciamento de documentação de projetos de software, mas passou também a ser utilizada em outros projetos (como a Wikipedia).

As licenças Creative Commons, no entanto, diferenciam-se de tais iniciativas por não incluírem necessariamente dentre os direitos disponibilizados ao público (conforme o tipo de licença que se esteja a tratar) a possibilidade de manipulação do conteúdo por meio de código aberto. Tais licenças, nestas hipóteses, acabam permitindo unicamente a livre manipulação, distribuição, compartilhamento e replicação destes conteúdos.

O projeto Creative Commons foi lançado oficialmente em 2001. Lawrence Lessig, professor da Universidade de Stanford, fundador e presidente da Creative Commons, começou a organização como um método adicional de conseguir os objetivos do seu caso no Supremo tribunal, Eldred v. Ashcroft.

A primeira proposta de licenças Creative Commons[4] foi publicada em 16 de Dezembro de 2002.

O projeto foi premiado com o Golden Nica Award[5] no Prix Ars Electronica[6] na categoria "Net Vision" em 2004.

Em maio de 2009 a Wikipédia passou a ser licenciada duplamente pelo Creative Commons e pela GFDL[7] No Dia 29 de Janeiro de 2010, Lawrence Lessig e Ronaldo Lemos lançou no Brasil a versão 3.0 das licenças na Campus Party Brasil.[8]

A entidade disponibiliza ainda metadados RDF/XML, que descrevem as licenças de forma a tornar mais fácil localizar e processar em rede obras licenciadas pelo padrão da entidade.

Originalmente, as principais licenças Creative Commons foram redigidas levando em consideração o modelo legal norte-americano. A partir da versão 3.0, as licenças passaram a ser redigidas de acordo com a legislação internacional sobre direitos autorais, como as Convenções de Berna e Roma. Isso faz com que possam se integrar facilmente às legislações dos países que participam dessas convenções, como é o caso do Brasil.

Ainda que se considere que as licenças são meros contratos-padrão entre o autor e o público, usar tais modelos sem levar em consideração as leis locais poderia tornar as licenças inutilizáveis. Por essa razão, a entidade desenvolveu o projeto iCommons(International Commons), visando uniformizar a redação das licenças por ela disponibilizadas, de acordo com as especificidades normativas de cada país.

No Brasil, as licenças já se encontram traduzidas e totalmente adaptadas à legislação brasileira. O projeto Creative Commons é representado no Brasil pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

O Ministério da Cultura do Brasil incorporou, em 2003, a licença Creative Commons em suas políticas e projetos, com o objetivo de possibilitar maior circulação das obras criadas sob o patrocínio do governo federal. A Ministra Ana de Hollanda, que assumiu a pasta da Cultura em janeiro de 2011, retirou o selo da licença do site do ministério sob a alegação de que a legislação de direito autoral do país já contempla a liberação de conteúdo. A atitude da ministra tem gerado grande polêmica no País sobre a necessidade e a pertinência dessas licenças criativas alternativas.[9][10]

Em Portugal, as licenças estão também adaptadas à legislação portuguesa, sendo o projeto de adaptação capitaneado pela Universidade Católica Portuguesa, UMIC e INTELI.

Atualmente, as licenças Creative Commons já foram adaptadas às legislações nacionais de mais de 30 países, tais como França, Alemanha, Itália, Espanha e outros.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons

[6]CP -Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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